O Ministério Público Estadual-MPE, move Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito e vereador de Jaguaquara
O Ministério Público Estadual-MPE, através do Promotor de Justiça, Lúcio Meira Mendes, propôs em 7 de novembro em curso, à Justiça da Comarca de Jaguaquara, Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Aldemir Moreira e o médico e vereador, Élio Boa Sorte Fernandes, alegando defesa do patrimônio público, contra desmandos que teriam sido praticados por ambos “de forma espúria, abjeta e vil, num pacto político-econômico”.
Consta da ação, que a vereadora Cirlei Novais dos Anjos, em 17 de março deste ano, protocolou representação no Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, denunciando a contratação pela Prefeitura de Jaguaquara, do vereador na condição de médico da Unidade de Saúde da Família Eliezer Santos Nascimento, do distrito Stela Câmara Dubois e do Hospital Municipal de Jaguaquara, sendo que, “o mesmo passou a ser agraciado com números absurdos de plantões no Hospital, além do recebimento de outros serviços, que efetivamente não eram prestados, evidenciando a ilegalidade contratual e também o escancarado prejuízo no erário público”.
O MPE revela que a análise da prestação de contas do Município de Jaguaquara, de fevereiro de 2010 a junho de 2011, revela que o médico vereador recebeu honorários por serviços que lhe foram pagos nominalmente no valor de R$ 390.688,61, sendo que, apenas no mês de dezembro de 2010, ele recebeu R4 52,1 mil, “demonstrando a ilegalidade, a imoralidade e o prejuízo ao erário”.
Levantamento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, revela ainda que o médico Élio Boa Sorte Fernandes, exerce atividades na Clínica Sagrado Coração de Jesus, Hospital Municipal de Jaguaquara, USF do distrito Stela Câmara Dubois, Hospital Geral Prado Valadares e Hospital Pedro Pimentel Ribeiro, totalizando carga horária de 116 horas “que numa conclusão lógica, constata-se ser impossível a sua presença no número de plantões que recebeu”. De R$ 52 mil recebidos, R$ 5,9 mil eram para pagamento de plantões no Hospital Municipal de Jaguaquara, que somente em 2010, registrou um total de 192 plantões pelos quais foram pagos R$ 200.625 mil, sendo sua maioria de 24 horas, apesar do citado profissional exercer atividade na USF do Distrito com carga horária de 40 horas”. Outra constatação apresentada na ação é de que o médico, apesar de ter sido contratado para a especialidade de pediatria no Hospital Municipal, não tem habilitação para o exercício de atividade nessa área, “não tendo o mesmo exercido tal atividade”.
Prefeito e vereador pode peder cargos
A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, contra o prefeito Aldemir Moreira e o vereador Élio Boa Sorte Fernandes, vem acompanhada de medida cautelar para indisponibilidade e sequestro de seus bens por haverem lesado o erário público com o enriquecimento ilícito. À Ação, ajuizada pela Juíza de Direito de Jaguaquara, foi dado o valor de R$ 390.688,61, devendo os dois acusados prestarem depoimentos sob pena de confissão.
Matéria BMF / Extraído do Piropinho Informa
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ICHU NOTÍCIAS.
Neste espaço é proibido comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Administradores do ICHU NOTÍCIAS pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.