quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

ICHU - Resultado do Julgamento do prefeito Carlos Santiago ainda não foi divulgado no Diário Oficial:

O TRE  ainda não divulgou no Diário Oficial o resultado final do julgamento do processo contra o prefeito de Ichu Carlos Santiago de Almeida e o vice Renato Adelino que aconteceu ontem dia 18 em Salvador.

A única notícia que se sabe até agora é a publicada ontem no site AL NOTÍCIAS do repórter André Luiz onde segundo o site seis desembargadores votaram a favor da cassação do prefeito e do vice, ou seja, por unanimidade os desembargadores entenderam que houve irregularidade na campanha eleitoral de 2008. Salientamos que ainda cabe recurso em Brasília e o prefeito pode continuar no cargo por poder de uma liminar. Acompanhe abaixo passo a passo deste processo:

PROCESSO:

RE Nº 12654 - RECURSO ELEITORAL UF: BA
TRE
Nº ÚNICO:

903.2009.605.0000
MUNICÍPIO:

ICHU - BA
N.° Origem: 1872/2009
PROTOCOLO:

131622009 - 18/06/2009 13:56
RECORRENTE(S):

1. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRENTE(S):

2. COLIGAÇÃO "GENTE QUE DECIDE E RENOVA" e EVANIO CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO:

BEL. SÁVIO MAHMED
ADVOGADA:

BELA. SIMONE RIBEIRO PALMEIRA
ADVOGADO:

BEL. ADEMIR ISMERIM
ADVOGADO:

BELA. LILIAN SANTIAGO REIS
RECORRIDO(S):

COLIGAÇÃO "ICHU CADA VEZ MELHOR"
RECORRIDO(S):

CARLOS SANTIAGO DE ALMEIDA e RENATO ADELINO ALMEIDA, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos
ADVOGADO:

BEL. LUIZ VIANA QUEIROZ
ADVOGADO:

BEL. MAURÍCIO OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO:

BEL. SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO
RELATOR(A):

JUIZ RENATO GOMES DA ROCHA REIS FILHO
ASSUNTO:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
LOCALIZAÇÃO:

CORIP-COORD. DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
FASE ATUAL:

19/01/2012 10:58-Aguardando assinatura de Acórdão/Resolução

Andamentos
Seção
Data e Hora
Andamento
CORIP
19/01/2012 10:58
Aguardando assinatura de Acórdão/Resolução
CORIP
18/01/2012 19:19
Recebido
COJUPE
18/01/2012 17:58
Enviado para CORIP. Providências Cabíveis
COJUPE
13/01/2012 09:48
Recebido
CORIP
13/01/2012 09:28
Enviado para COJUPE. Incluído na pauta dia 18.01.2012
CORIP
13/01/2012 08:55
Pauta de Julgamento nº 2/2012 publicada em 13/01/2012.
CORIP
13/01/2012 08:55
RE nº 12654 (9-03.2009.6.05.0000) incluído na Pauta de Julgamento nº 2/2012 . Julgamento em 18/01/2012.
CORIP
11/01/2012 18:15
Encaminhada para publicação no DJE pauta de julgamento da sessão de 18.01.2012, com início às 17h. Data de publicação PREVISTA:13.01.2012.
CORIP
15/12/2011 14:09
Despacho determinando inclusão em pauta .
CORIP
15/12/2011 14:09
Recebido
ASJUI2
28/11/2011 18:01
Enviado para CORIP. Providências Cabíveis
ASJUI2
23/11/2011 19:00
Recebido
CORIP
23/11/2011 18:55
Enviado para ASJUI2. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) com pauta de julgamento para o dia 28/11/2011, às 17h.
CORIP
23/11/2011 13:43
RE nº 12654 (9-03.2009.6.05.0000) incluído na Pauta de Julgamento nº 84/2011 . Julgamento em 28/11/2011.
CORIP
23/11/2011 13:43
Pauta de Julgamento nº 84/2011 publicada em 23/11/2011.
CORIP
21/11/2011 22:22
Encaminhada para publicação no DJE pauta de julgamento da sessão de 28.11.11, com início às 17h. Data de publicação PREVISTA: 23.11.11.
CORIP
21/11/2011 17:57
Recebido
ASJUI2
21/11/2011 16:29
Enviado para CORIP. Despacho determinando inclusão em pauta .
ASJUI2
21/11/2011 16:28
Recebido
CORIP
21/11/2011 16:22
Enviado para ASJUI2. A pedido
CORIP
21/11/2011 16:22
Recebido
ASJUI3
21/07/2011 17:36
Enviado para CORIP. Providências Cabíveis
CORIP
18/07/2011 13:49
Pauta de Julgamento nº 55/2011 publicada em 18/07/2011.
CORIP
18/07/2011 13:49
RE nº 12654 (9-03.2009.6.05.0000) incluído na Pauta de Julgamento nº 55/2011 . Julgamento em 21/07/2011.
ASJUI3
15/07/2011 10:57
Recebido
CORIP
15/07/2011 10:49
Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) com pauta de julgamento para o dia 21.07.11, com início às 17h.
CORIP
14/07/2011 22:16
Encaminhada para publicação no DJE pauta de julgamento da sessão de 21.07.11, com início às 17h. Data de publicação PREVISTA: 18.07.11.
CORIP
13/07/2011 15:06
Recebido
ASJUI1
13/07/2011 14:15
Enviado para CORIP. Despacho determinando inclusão em pauta .
ASJUI1
12/07/2011 14:38
Recebido
CORIP
12/07/2011 14:30
Enviado para ASJUI1. Conclusos ao(à) Juiz(a) Revisor(a)
CORIP
12/07/2011 14:11
Recebido
ASJUI3
12/07/2011 13:33
Enviado para CORIP. Relatório para apreciação do Revisor.
ASJUI3
30/03/2011 18:48
Recebido
CORIP
30/03/2011 18:21
Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) .
CORIP
30/03/2011 15:32
Recebido
PRE
30/03/2011 14:31
Enviado para CORIP. Com manifestação da PRE reiterando pelo provimento
PRE
11/02/2011 10:55
Recebido
CORIP
11/02/2011 09:15
Enviado para PRE. Vista à PRE
CORIP
10/02/2011 18:51
Alterado o Revisor do Processo: JUIZ SALOMÃO VIANA.
CORIP
10/02/2011 17:39
Recebido
SEPROT
10/02/2011 17:16
Enviado para CORIP. Retorno dos Autos com despacho do Juiz Eleitoral da 114ª Zona Eleitoral
SEPROT
10/02/2011 17:12
Recebido
ZE-114
07/02/2011 10:51
Enviado para SEPROT. Para providências cabíveis
ZE-114
07/02/2011 10:51
Dados do protocolo atualizados
ZE-114
07/02/2011 10:41
Remessa Ao TRE
ZE-114
07/02/2011 09:11
Juntada do documento nº 7.165/2011 ORIGINAIS DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DO MP
ZE-114
07/02/2011 09:00
Juntada do documento nº 7.164/2011 ORIGINAIS DAS CONTRARRAZÕES
ZE-114
02/02/2011 11:15
Recebido com despacho
ZE-114
02/02/2011 11:15
Despacho: Remessa ao TRE
ZE-114
31/01/2011 12:34
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
31/01/2011 12:13
Juntada do documento nº 5.837/2011 CONTRARRAZOES RECURSO MP
ZE-114
31/01/2011 12:10
Juntada do documento nº 5.836/2011 CONTRARRAZÕES
ZE-114
27/01/2011 08:54
publicação de despacho/decisão no DJE Em 26/01/2011, pág. 12
ZE-114
27/01/2011 08:52
Juntada do documento nº 5.438/2011 ORIGINAIS DO RECURSO, ENTREGUE EM 24/01/2011
ZE-114
21/01/2011 11:03
Recebido com despacho
ZE-114
21/01/2011 11:03
Despacho: Intimando para apresentação de contrarrazões
ZE-114
21/01/2011 10:18
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
21/01/2011 10:03
Juntada do documento nº 4.222/2011 RECURSO ELEITORAL VIA E-MAIL
ZE-114
21/01/2011 09:57
Juntada do documento nº 4.006/2011 Recurso Coligação Gente que Decide e Renova via fax
ZE-114
21/01/2011 09:49
Juntada do documento nº 3.818/2011 Recurso enviado por fax em 20/01/2011
ZE-114
21/01/2011 09:13
Recebidos do Ministério Público Com recurso
ZE-114
17/01/2011 08:24
Remessa ao MPE Ciência da sentença
ZE-114
17/01/2011 08:24
publicação de despacho/decisão no DJE DJE de 17/01/2011, fls. 15/17
ZE-114
13/01/2011 09:43
Publicação Edital da sentença
ZE-114
13/01/2011 09:33
Recebido com decisão
ZE-114
13/01/2011 09:32
Decisão Improcedência da AIME
ZE-114
24/11/2010 11:45
Concluso(s) ao Juiz Eleitoral
ZE-114
24/11/2010 11:44
Juntado(a) Originais das Alegações Finais de fls. 999/1.014
ZE-114
24/11/2010 11:40
Recebidos do Ministério Público Com manifestação pela procedência da ação
ZE-114
16/11/2010 12:20
Vista ao MP Alegações finais
ZE-114
16/11/2010 12:20
Despachado pelo MM. Juiz Eleitoral ao MPE
ZE-114
16/11/2010 10:56
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
12/11/2010 14:13
Juntada do documento nº 61.220/2010 ALEGAÇÕES FINAIS
ZE-114
09/11/2010 15:24
Juntada do documento nº 59.185/2010 ALEGAÇÕES FINAIS IMPUGNANTE
ZE-114
05/11/2010 14:53
Recebido com despacho
ZE-114
05/11/2010 14:53
Despacho: Adequação de prazo para alegações finais
ZE-114
05/11/2010 10:27
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
05/11/2010 10:26
Juntada do documento nº 57.484/2010 PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS
ZE-114
28/10/2010 09:17
Recebido Com decisão interlocutória
ZE-114
28/10/2010 09:17
Decisão Decisão interlocutória - Incidente de falsidade
ZE-114
21/10/2010 11:40
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
21/10/2010 11:39
Recebidos do Ministério Público Com parecer
ZE-114
21/10/2010 11:38
publicação de despacho/decisão no DJE Edição 224, fls.18, de 21/10/2010
ZE-114
19/10/2010 14:39
Remessa ao MPE Pedido de perícia pela impugnada
ZE-114
19/10/2010 14:38
Recebido com despacho
ZE-114
19/10/2010 14:37
Despachado pelo MM. Juiz Eleitoral Ao MPE
ZE-114
13/10/2010 13:28
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
13/10/2010 13:18
Juntada do documento nº 47.978/2010 AIME 1.872/2010
ZE-114
13/10/2010 13:16
Juntada do documento nº 47.084/2010 AIME 1.872/2009
ZE-114
23/09/2010 12:07
Despachado pelo MM. Juiz Eleitoral Em 20/09/2010
ZE-114
23/09/2010 12:03
Recebido com despacho
ZE-114
12/09/2010 10:15
Concluso(s) Ao Juiz Eleitoral
ZE-114
12/09/2010 10:14
Precatória recebida Ofício 172/2010/154ZE
ZE-114
09/08/2010 09:03
publicação de despacho/decisão no DJE Edição nº 151, 08/08/2010, p. 6
ZE-114
06/08/2010 11:22
Audiência marcada Carta Precatória
ZE-114
06/08/2010 11:11
Despacho determinando juntada Of. nº 123/2010/154ZE
ZE-114
06/08/2010 11:09
Juntada do documento nº 26.810/2010 Designação de audiência
ZE-114
19/07/2010 12:01
Juntada Termo de Audiência - 154ª ZE
ZE-114
19/07/2010 12:00
Juntada AR - Ofício 898/2010/114ZE
ZE-114
19/07/2010 11:59
Juntada Ofício nº 092/10/154ZE
ZE-114
16/04/2010 14:47
Recebido
SEEXP
27/11/2009 10:56
Documento expedido em 24/11/2009 para 114a. ZONA ELEITORAL/BA
SEEXP
27/11/2009 10:56
Recebido Solicitação de Expedição
CORIP
23/11/2009 16:04
Solicitação de expedição para ZE-114 - 114a. ZONA ELEITORAL/BA - RIACHÃO DO JACUÍPE.
CORIP
16/11/2009 14:43
Certidão de publicação da decisão do Juiz-Presidente no DJE do TRE-BA em 16.11.2009.
CORIP
12/11/2009 13:27
Recebido
ASESP
10/11/2009 17:50
Enviado para CORIP. Com decisão
ASESP
10/11/2009 17:49
Recebido
CORIP
04/11/2009 15:43
Enviado para ASESP. Concluso ao Juiz Presidente .
CORIP
04/11/2009 15:36
Interposto Recurso Especial (Protocolo: 24.909/2009 de 03/11/2009 16:23:34).
CORIP
27/10/2009 14:55
Juntada do documento nº 24.448/2009 Substabelecimento
CORIP
27/10/2009 13:51
Publicação em 27/10/2009 Diário da Justiça Eletrônico . Acórdão nº 1464 de 22/10/2009.
CORIP
23/10/2009 11:29
Acórdão encaminhado para publicação no DJE. Data de publicação PREVISTA: 27.10.2009.
CORIP
22/10/2009 19:12
Aguardando publicação de acórdão.
CORIP
22/10/2009 18:22
Recebido
SJU
22/10/2009 09:44
Julgado RE Nº 12654 em 22/10/2009. Acórdão Rejeitado
ASJUI3
22/10/2009 09:39
Enviado para CORIP. Para providências cabíveis. Julgado.
ASJUI3
13/10/2009 19:06
Recebido
CORIP
13/10/2009 18:40
Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) RRF.
CORIP
13/10/2009 18:36
Opostos Embargos de Declaração (Protocolo: 22.946/2009 de 09/10/2009 11:44:29).
CORIP
06/10/2009 13:26
Publicação em 06/10/2009 Diário da Justiça Eletrônico . Acórdão nº 1325/2009 de 22/09/2009.
CORIP
02/10/2009 13:41
Acórdão encaminhado para publicação no DJE. Data de publicação PREVISTA: 06.10.09.
CORIP
01/10/2009 21:03
Aguardando publicação de acórdão.
CORIP
25/09/2009 09:42
devolvido acórdão para coletar assinatura de voto
CORIP
24/09/2009 19:16
Aguardando publicação de acórdão.
CORIP
24/09/2009 19:02
Recebido
SJU
22/09/2009 19:11
Julgado RE Nº 12654 em 22/09/2009. Acórdão Dado provimento
ASJUI3
15/09/2009 20:45
Enviado para CORIP. Providências Cabíveis
ASJUI3
10/09/2009 15:41
Recebido
CORIP
10/09/2009 15:08
Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) , com pauta de julgamento para o dia 15/09/2009, às 17hs.
CORIP
10/09/2009 14:16
RE nº 12654 incluído na Pauta de Julgamento nº 68/2009 . Julgamento em 15/09/2009.
CORIP
10/09/2009 14:16
Pauta de Julgamento nº 68/2009 publicada em 10/09/2009.
CORIP
25/08/2009 18:37
Recebido
COJUPE
25/08/2009 17:06
Enviado para CORIP. Com despacho Para inclusão em pauta de julgamentos.
COJUPE
14/08/2009 13:41
Recebido
CORIP
14/08/2009 12:27
Enviado para COJUPE. Conclusos ao(à) Juiz(a) Revisor(a)
CORIP
14/08/2009 09:53
Juntada do documento nº 17.362/2009 - Petição
CORIP
13/08/2009 19:29
Recebido
ASJUI3
13/08/2009 18:53
Enviado para CORIP. Relatório emitido pelo Juíz Relator para apreciação da Juíza Revisora.
ASJUI3
24/07/2009 11:36
Recebido
CORIP
24/07/2009 11:06
Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) .
CORIP
23/07/2009 18:30
Alterado o Revisor do Processo: JUÍZA CYNTHIA RESENDE.
CORIP
22/07/2009 19:33
Recebido
ASJUI3
22/07/2009 19:05
Enviado para CORIP. A pedido
ASJUI3
15/07/2009 19:52
Recebido
CORIP
15/07/2009 19:41
Enviado para ASJUI3. Conclusos ao(à) Juiz(a) Relator(a) RRF
CORIP
15/07/2009 17:27
Recebido
PRE
15/07/2009 12:48
Enviado para CORIP. Com parecer do Ministério Público Eleitoral
PRE
19/06/2009 13:33
Recebido
CORIP
19/06/2009 11:52
Enviado para PRE. Vista à PRE
CORIP
18/06/2009 19:32
Revisor do Processo: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS.
CORIP
18/06/2009 19:31
Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção em 18/06/2009 JUIZ RENATO REIS FILHO
CORIP
18/06/2009 18:49
Autuado - RE nº 12654
CORIP
18/06/2009 16:21
Recebido
SEPROT
18/06/2009 15:40
Encaminhado
SEPROT
18/06/2009 15:37
Dados do protocolo atualizados
SEPROT
18/06/2009 14:08
Documento registrado
SEPROT
18/06/2009 13:56
Protocolado
Informação - Site do TRE

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