Domésticas terão direitos votados no Congresso Nacional.
Nos próximos dias, as empregadas domésticas podem
obter uma conquista histórica. Na terça-feira, a Comissão Especial sobre
Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados votará a PEC
das Domésticas, que visa ampliar os direitos da categoria.
Entre
as mudanças previstas pela Proposta de Emenda Constitucional 478, de
autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), estão a obrigatoriedade do
pagamento pelo patrão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
hoje opcional, a instituição da jornada de trabalho de 44 horas
semanais, além do pagamento de hora extra e adicional noturno.
Caso
aprovada, a PEC será analisada no plenário da Câmara dos Deputados e,
em seguida, pelo Senado. Caso haja modificações, o projeto deverá ser
revisado novamente pelas duas casas do Congresso. Só então, partirá para
regulamentação e sanção presidencial.
Apresentada
em 2010, a proposta revogava o único parágrafo do artigo 7º da
Constituição Federal, que diferencia o empregado doméstico dos outros
trabalhadores assalariados. Contrária à extinção do texto, a relatora
Benedita da Silva (PT-RJ) modificou a proposta, sugerindo que todos os
novos direitos fossem discriminados nesse mesmo parágrafo.
Sindicato
A votação é esperada ansiosamente pelo Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado da Bahia. “No Brasil, são mais de sete milhões de trabalhadores domésticos. Aqui na Bahia, são cerca de 500 mil, dos quais 70% não têm sequer carteira assinada. Por isso, a PEC das Domésticas precisa ser votada”, defende a presidente da entidade, Cleusa Santos. Na Região Metropolitana de Salvador, são 150 mil empregadas domésticas, de acordo com Cleusa.
As
donas de casa baianas também aprovam as mudanças. “A gente tem mais é
que aplaudir, pois se essa lei for aprovada será uma grande conquista
para as domésticas”, sustenta Marinelma Macedo, presidente da Associação
das Donas de Casa da Bahia (ADCB).
No
entanto, Macedo prevê que deficiências na fiscalização não garantirão o
cumprimento da lei. “Muitos patrões vão continuar fora da lei, porque
muitas domésticas que precisam trabalhar vão se submeter a ganhar menos e
a viver sem garantias. Ainda falta consciência de classe”.
O
advogado especialista em Direito Trabalhista Jorge Teixeira considera
positiva a conquista de direitos como o pagamento do FGTS, a proteção da
despedida arbitrária (demissão sem justa causa) e o pagamento de
seguro-desemprego, mas critica outros.
“Como
será feito o controle da jornada de trabalho e do pagamento de horas
extras?”, questiona. “Não sou contra o pagamento, mas os patrões
colocarão registro de ponto em casa?”.
Informações do Correio.
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