Prevista em lei, a obrigação de instalação de Centro de Atenção Psicossocial (Caps) em municípios que têm mais de 20 mil habitantes será acompanhada de perto por promotores de Justiça que atuam em 60 comarcas do interior baiano. Eles foram orientados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caoci) e pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Gedef) a observar se os municípios estão cumprindo a determinação legal. Além disso, verificarão se a política de integração e inserção da pessoa com transtorno mental em seu ambiente familiar e social está sendo implementada pela municipalidade.
Segundo levantamento realizado pelo Gedef, 59 municípios baianos precisam se adequar à lei, promovendo a implantação dos Caps. Os Centros são instrumentos necessários à prestação de atendimento clínico e à promoção da reinserção social de pessoas com deficiência, explicou a coordenadora do Gedef, promotora de Justiça Nidalva Brito. Na última quinta-feira, dia 27, ela se reuniu com os coordenadores dos centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau) e da Educação (Ceduc), respectivamente, Maria Pilar Maquieira e Rogério Queiroz, para definir pela integração da meta de estruturação e garantia de acesso aos Caps, prevista no Plano Estratégico, ao programa “O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos”. (ASCOM/MP)
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