Prefeito de Pedrão foi encaminhado ao MP e terá que devolver quase R$ 1 milhão
O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (09/10), opinou novamente pela rejeição das contas da Prefeitura de Pedrão, agora as referentes ao exercício de 2011, da responsabilidade de Alceu Barros de Araújo, em função de inúmeras irregularidades praticadas ao longo da sua administração.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, solicitou a promoção de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou a devolução aos cofres municipais da elevada quantia de R$ 898.853,23, além de aplicar uma multa de R$ 30 mil.
O Executivo apresentou uma receita na ordem de R$ 10.678.495,49 e realizou um dispêndio de R$ 11.273.264,89, configurando assim déficit orçamentário de execução no montante de R$ 594.769,40.
No que tange as obrigações Constitucionais, a gestão investiu em Educação a quantia de R$ 3.211.221,93, alcançando apenas 23,86%, quando o mínimo exigido é 25%. De igual modo ocorreu com o FUNDEB, sendo aplicados o importe de R$ 1.549.376,83, equivalente a 53,03%, no pagamento da remuneração dos profissionais em exercício do magistério, abaixo do limite legal de 60%. Com relação as ações e serviços públicos de saúde não foi diferente, a Prefeitura não conseguiu atingir o percentual mínimo de 15%, ficando somente com um investimento da ordem de R$ 895.668,96, chegando ao deficiente percentual de 12,94%.
O relatório técnico registrou a emissão de 28 cheques sem fundos, à abertura irregular de créditos suplementares, omissão da cobrança da dívida ativa e controle interno deficiente.
Vale ressaltar que o prefeito Alceu Barros de Araújo possui um longo histórico de rejeição de contas perante este Tribunal, sendo consideradas irregulares as suas prestações de 2001, 2002, 2004, 2009, 2010 e agora a de 2011.
Cabe recurso.
Íntegra do voto das conta da Prefeitura de Pedrão. (o voto estará disponível após conferência). Informação do TCM
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