Foi
publicada a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) para o exercício de 2015. O montante chega aos R$
132,1 bilhões.
É o que aborda a Portaria Interministerial 17/2014,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de dezembro. O município de Ichu deverá receber o montante de 3.490.588 e mais 758.977 como complementação anual.
Da
receita total do Fundo prevista para o próximo ano, R$ 121,2 bilhões são
oriundos da soma das contribuições de Estados, Municípios e Distrito
Federal. A outra parte, no valor de R$ 12,1 bilhões, vem da
complementação da União para os mesmos 10 Estados já contemplados em
2014: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
A
previsão corresponde a um aumento de R$ 15 bilhões, se comparada com a
estimativa da receita para 2014. Conforme publicado na Portaria
Interministerial 19/2013, o valor estimado para 2014 foi de R$ 117,3
bilhões, dos quais R$ 107,6 bilhões corresponderam às contribuições de
Estados, Municípios e Distrito Federal e R$ 10,7 bilhões da
complementação da União ao Fundo.
O
valor mínimo nacional por aluno/ano estimado para 2015 é de R$ 2.576,36,
correspondendo a um aumento de 12% em relação ao estimado para 2014,
que foi de R$ 2.285,57. Esse crescimento é significativo, mas a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que ainda é cedo para
afirmar que os valores divulgados pelo governo federal serão os
definitivos.
Como
já aconteceu em anos anteriores, houve mudanças na estimativa
anunciada. Além disso, o atual cenário econômico no país não é positivo e
projeções realizadas por economistas apontam que deverá haver
desaceleração na economia ao longo do próximo ano.
Segundo
a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação devem ser
repassados até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso
justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres
do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundo são
repassados em janeiro.
Complementação retida
A
entidade lembra que o valor da complementação da União deve ser no
mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Municípios e Distrito
Federal – conforme consta na Constituição Federal, ADCT, artigo 60,
inciso VII, alínea “d”, com a redação dada pela Emenda Constitucional
53/2006.
Entretanto,
o governo federal continua procedendo ao desconto dos 10% do valor
total da complementação. Essa quantia deveria ser repassada para
integralização do pagamento do Piso Nacional do Magistério aos entes
federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do
piso com recursos próprios. É o que dispõem as Leis 11.494/2007 e
11.738/2008.
Dessa
forma, para 2015 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
prevê o desconto de R$ 1,2 bilhão do valor total da complementação da
União ao Fundeb e o repasse ao longo do exercício financeiro de apenas
R$ 10,9 bilhões.
Prejuízo
Conforme
divulgado pela comissão intergovernamental do Fundeb, o repasse para
integralizar o pagamento do piso não seria efetuado enquanto não fossem
definidos os critérios para comprovação da incapacidade financeira dos
Municípios para pagar o valor do Piso Nacional do Magistério com
recursos próprios. Então, o governo federal retém esse valor durante
todo o exercício fiscal e somente o repassa no início do exercício
financeiro seguinte, junto com o resíduo do valor de 15% repassado até
janeiro.
Esse
é mais um dos artíficios que o governo federal tem utilizado para
ajustar suas contas, em prejuízo dos demais entes federados e, portanto,
da educação oferecida à população brasileira. O presidente da CNM,
Paulo Ziulkoski, lembra que os Estados e Municípios têm enfrentado
dificuldades para honrar os compromissos com a educação básica pública.
“As dificuldades ocorrem especialmente na demanda por creches, na
obrigatoriedade da pré-escola até 2016 e nos reajustes do piso nacional
do magistério, cujo valor cresceu mais do que a inflação e as receitas
públicas nos últimos três anos”, observa Ziulkoski.
Confira abaixo a lista completa, por Estado:
Fonte :CNM.
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