No
último dia 26 de março, a Prefeitura Municipal de Ichu publicou no
Diário Oficial do Município a Lei Nº 021/2015 que Reajusta os
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados, aumenta o
número de vagas dos cargos comissionados e dá outras providências.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Antonio George ficou da seguinte forma:
Art. 1º- Ficam reajustados os
vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estabelecidos no Anexo I
da Lei Municipal nº 017/2009 conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º – Fica reajustado os vencimentos
dos cargos comissionados, estabelecido no Anexo II da Lei nº 017/2009
conforme o anexo II desta Lei.
Art. 3º – Fica alterado o nº de vagas do cargo comissionado de chefe de Gabinete conforme o Anexo II desta Lei.
Anexo I da Lei Municipal Nº 003/2014, conforme o anexo II desta Lei.
Art. 4º – As vantagens pecuniárias desta Lei serão devidas retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ressaltando que não estão nesta lista os
valores relativos ao Magistério, bem como dos Agentes Comunitários de
Saúde de Combate as Endemias.
Por: André Luiz – AL Notícias
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