A
Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as administrações
públicas realizem Audiências Públicas por se tratar de um instrumento de
transparência e que tem como finalidade demonstrar e avaliar,
quadrimestralmente, os resultados das metas fiscais estabelecidas.
Nesta sexta-feira, 29, na Câmara de
Vereadores aconteceu mais uma Audiência organizada pela Prefeitura
Municipal de Ichu contando com a participação da vereadora Geovana,
Secretários Carlos Tadeu (Educação), Evânio Cordeiro (Saúde) e equipe do
setor contábil da Prefeitura, além de José Idemário integrante do
SINTRAPI.
Poucas pessoas compareceram a Audiência Pública
A
audiência foi coordenada pelo contador André Rodrigues da Conceito
Consultoria que apresentou dados referentes as Receitas e Despesas do
município.
Todos os municípios devem gastar no
mínimo 25% das receitas resultantes de impostos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, ou seja, com a Educação.
Conforme os dados apresentados os gastos com Educação neste primeiro quadrimestre ficou da seguinte forma:
André destacou que até o momento foi
aplicado 17,67% na educação, mas o município tem até o final do ano para
chegar e ou ultrapassar dos 25%. Ele ressaltou que apesar de esse
percentual aplicado referir aos quatro primeiros meses do ano, janeiro e
fevereiro não houve aula e por isso o gasto é menor.
Foi explicado pelo contador que conforme
o Artigo 22 da Lei Nº 11.494 (FUNDEB), pelo menos 60% (sessenta por
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública.
Neste primeiro quadrimestre os dados referentes ao FUNDEB são os seguintes:
Em relação a Saúde, cabe ao gestor
investir anualmente no mínimo 15% do produto de arrecadação das receitas
resultantes de impostos e provenientes de transferências como IPTU,
ISS, ITBI, IRRF, ITR, ICMS, IPVA, IPI entre outros. Esses investimentos
são em ações e serviços públicos nesta área.
De acordo com os dados apresentados, a
Prefeitura já colocou cerca de 13,93% dos recursos na área de saúde nos
quatro meses desse ano.
Na audiência foram apresentadas outras informações referentes as finanças do município.
Reportagem André Luiz – AL Notícias
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