Foi realizada nesta terça-feira, 09, a última Sessão da Câmara de Vereadores de Ichu referente ao primeiro semestre de 2015.
Na oportunidade foi apresentado e
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 010 de 05 de junho de 2015 de
autoria do Poder Executivo.
A Lei dispõe sobre a contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta do
Poder Executivo Municipal.
O Projeto foi aprovado, mas os
vereadores de oposição principalmente Beto Santiago informou que espera
que o Processo Seletivo seja realizado maneira correta e limpa. Afonso
destacou a luta do SINTRAPI para que tudo isso acontecesse, segundo ele
foi fruto da “Carta Aberta”.
Edvaldo Apolônio “Arraia” que é o Líder
do Governo informou que para a realização do certame demandará um tempo e
por isso para suprir essas vagas até o processo seletivo, ele entende
que a Prefeitura terá de realizar contratações.
Para Beto, realmente demanda tempo, no
entanto, o Prefeito não deve utilizar deste argumento para manter os
contratados sem a devida realização do Processo Seletivo conforme
aprovado em Lei.
Alguns itens da Lei aprovada nesta terça-feira.
Conforme o artigo 2º da referida Lei,
consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
I – Atender à situação de calamidade pública;
II – Combater surtos epidêmicos;
III – Promover
campanhas de saúde pública que não seja de caráter contínuo, mas
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à
vontade da administração pública;
IV – Atender ao
suprimento de docentes e funcionários de escolas e Centro de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino, nas hipóteses previstas na
presente lei complementar;
V – Realizar pesquisas estatísticas de campo;
VI – Pessoal técnico
especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de
projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste,
convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados
mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em
seu desempenho subordinação do contratado ao órgão público, vedado o
aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração
municipal;
VII – Atender a outras situações de urgência definidas em lei;
VIII – Atender ao
suprimento de funcionários nos órgãos da administração municipal nas
hipóteses previstas na presente lei complementar.
§ 1º – A contratação de
funcionários a que se refere os incisos IV e VII do artigo 2º será
efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento,
afastamento para tratamento de saúde e nos casos de licenças legalmente
concedidas.
§ 2º – A contratação
decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, até a realização do
respectivo concurso público e para atender a serviços cuja natureza ou
transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo.
Artigo 3º – O
recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
Artigo 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§ 1º – Permanecendo a
necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e
até o prazo previsto no contrato original.
PAUTA LIVRE
A Pauta Livre foi bastante tranquila
tendo a vereadora Geovana relatado sobre a 1ª Casa da Mulher Brasileira,
instalada em Minas Gerais;
Gei também enfatizou sobre a
paralisação organizada pelo SINTRAPI que acontecerá nesta quarta-feira
dia 10 de junho que busca melhorias na área da educação no município de
Ichu. A parlamentar convocou os colegas sobre uma Audiência Pública a
ser realizada no dia 19 de junho sobre o Plano Municipal de Educação
(PME) e ao mesmo tempo informou que será necessária a realização de uma
Sessão Extraordinária para aprovação do referido Plano.
Professora Lúcia ratificou as palavras
da colega Geovana a respeito da importância do PME e da necessidade de
os pares estarem participando da Audiência Pública, bem como de antes do
dia 24 de junho realizarem uma Sessão Extraordinária para aprovação do
referido Plano.
O vereador Arraia utilizou a tribuna para agradecer a Deus pelo primeiro semestre de 2015, que para ele foi bastante proveitoso.
Essa Sessão foi acompanhada por alguns
filiados do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Ichu – SINTRAPI. O Sindicato realizará uma paralisação na área da
Educação nesta quarta-feira e inclusive sairá em manifestação pelas ruas
da cidade e irá tentar um encontro com o Secretário de Educação e o
Prefeito Municipal.
No final da Sessão, a equipe do AL
Notícias entrevistou o vereador Carlinhos Moto (Presidente) que fez uma
avaliação dos trabalhos durante o primeiro semestre.
Agora a Câmara entra em recesso e o retorno acontecerá no início do mês de agosto.
Reportagem André Luiz – AL Notícias
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