O
Prefeito Municipal de Ichu sancionou no último dia 10 de junho, as Lei
027/2015 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
A referida Lei estabelece as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Ichu, para o exercício de 2016, em
conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição
Federal combinado com os artigos 62 e 159, §2º da Constituição Estadual
e da Lei Complementar nº 101/2000.
Foi sancionada também na mesma data a
Lei nº 028 que dispõe sobre a contratação de Pessoal para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e
regime especial previstos nesta Lei.
Redação do AL Notícias – Informações extraídas do Diário Oficial do Município
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