O
Prefeito Municipal de Ichu, Antonio George, sancionou a Lei nº 030 de
22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – Consea, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a
sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações
na área da segurança alimentar e nutricional.
Cabe ao Conselho estabelecer diálogo
permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de
Ichu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
O CONSEA do Município de Ichu
reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus
membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Redação do AL Notícias com informações do Diário Oficial
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