Aconteceu na noite desta terça-feira, 24, mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Ichu. Como única pauta, estava o Projeto de Lei 012/2015 – que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016.
É na Lei Orçamentária Anual que o
governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser
atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo
Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento,
mas nem tudo é feito pelo Governo Federal.
Na discussão do Projeto acima citado,
houve a informação de que fora solicitado uma suplementação orçamentária
de 100%, mas, em acordo firmado entre os pares, o referido valor ficou
em 50%. Isso aconteceu porque a situação defendia 60% e a oposição 40,
sendo acatada a sugestão do Presidente da Casa (Carlinhos Moto).
A Suplementação Orçamentária a nível de
município, nada mais é do que um pedido de autorização que os (as)
Prefeitos (as) fazem à Câmara Municipal para gastar recursos resultantes
de anulação ou de superavit. No ano anterior, o orçamento do município é
votado pelo Poder Legislativo, estabelecendo um valor estimado para as
despesas e receitas do município. Ocorre que no decorrer do exercício
orçamentário, pode surgir necessidades de remanejamento de verbas de uma
para outra rubrica, ou um aumento da receita efetiva. Sendo assim, para
gastar os recursos que foram arrecadados a mais do que o previsto, os
(as) Prefeitos (as) pedem à Câmara essa autorização.
Colocado em aprovação, o PL 012/2015 foi
aprovado por unanimidade. Com essa aprovação, a Lei prevê uma receita
de R$ 19.829.379,43 para o Poder Executivo, e R$ 851.703,43 para o
Legislativo.
Matéria Extraída do Blog da Vereadora Geovana
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