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A
Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 9º, § 4º determina que até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art.
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
Para cumprir esta determinação da LRF, a
Prefeitura Municipal de Ichu realizou nesta segunda-feira, 29, na sede
da Câmara de Vereadores a Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º
Quadrimestre de 2015.
A
audiência foi coordenada pelo contador André Rodrigues da Conceito
Consultoria que é responsável pela contabilidade do município juntamente
com os técnicos da Prefeitura.
Nos dados apresentados por André foi
verificado que o município vem cumprindo as metas estabelecidas por lei
em relação aos gastos com Educação e Saúde.
Conforme a Lei, a Prefeitura deve investir no mínimo 25% na área da Educação, sendo que o ano de 2015 fechou em 25,01%.
Ainda sobre Educação foi explicado que
do Recurso do FUNDEB deve-se aplicar no mínimo 60% para o Magistério,
quer dizer, gasto com a folha de pagamento de Professores e encargos. O
município de Ichu no ano passado aplicou 64,52%.
Em relação a Saúde, cabe ao gestor
investir anualmente no mínimo 15% do produto de arrecadação das receitas
resultantes de impostos e provenientes de transferências como IPTU,
ISS, ITBI, IRRF, ITR, ICMS, IPVA, IPI entre outros. Esses investimentos
são em ações e serviços públicos nesta área.
De acordo com os dados apresentados, a
Prefeitura colocou cerca de 19,61 % dos recursos na área de saúde
ultrapassando 4,61% do montante determinado por lei.
Um dos problemas apresentados por André
Rodrigues refere-se ao gasto com pessoal, já que a LRF estabelece o
limite máximo de 60% para este fim, sendo 54% para o Poder Executivo e
6% para o Legislativo.
Conforme André, o Prefeito Antonio
George já foi orientado a buscar juntamente com a sua equipe de
contabilidade uma maneira de diminuir os gastos com pessoal, pois o
Poder Executivo está tendo uma despesa de 59,86% com a folha de
pagamento, ultrapassando 5,86% do permitido pela Lei.
Vale
destacar que na audiência de hoje poucas pessoas compareceram, sendo
registrada as presenças de Evânio Cordeiro (Sec. de Saúde), Antonio
Silva (Sec. de Agricultura), Edson Matos (Chefe do Departamento de Meio
Ambiente), Renato Adelino e José Carlos (Setor de Contabilidade da
Prefeitura). Estiveram presentes também os vereadores Eugênio e Arraia,
além da vereadora Lúcia Maria.
CLIQUE AQUI E CONFIRA OS DADOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2015
Reportagem André Luiz – AL Notícias
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