Prefeito Assis reclama de multa recebida por gasto com pessoal e critica a lei de responsabilidade fiscal
O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM aprovou na tarde desta
terça-feira, 22, as contas do exercício financeiro de 2015, da
Prefeitura de Conceição do Coité. Os conselheiros do TCM julgaram que as
contas estão regulares, mas multaram o gestor por não diminuir os
gastos com funcionários.
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Assis lamentou ter que pagar multa
simplesmente por não
conseguir diminuir a despesa com pessoal
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“O resultado do julgamento deixou-me feliz, porém mais pobre
ainda (isso é possível)”, declarou o prefeito logo após o resultado.
Assis que esteve pessoalmente na sessão do tribunal explicou a situação.
“As contas foram aprovadas, mas me foi dada uma multa de mais de R$40
mil. Terei que pagar R$3.500,00 mais 30% do meu salário bruto anual por
ter gastado com pessoal mais de 54% da receita corrente líquida”,
afirmou.
O índice de gasto com pessoal da Prefeitura de Coité em 2015 ficou em 57,7%. Quando assumiu o governo estava na casa dos 61% e vem reduzindo o índice a cada ano. O prefeito Assis reclamou da legislação. “Não me canso de reclamar do fato de que o Brasil possui uma lei de Responsabilidade Fiscal, mas não possui uma lei de responsabilidade social. Isso significa que o gestor é punido por oferecer mais serviços públicos, como saúde, educação e assistência social”, argumentou.
As contas da Câmara de Vereadores também foram aprovadas na mesma data. A primeira gestão do prefeito Assis chega ao fim com 3 das 4 contas anuais aprovadas. As contas deste ano (2016) só devem entrar na pauta de julgamento no segundo semestre de 2017.
O Governo municipal de Coité também é destaque no Estado da Bahia por figurar em 1º lugar em transparência pública.
Na próxima
sexta-feira, 25, o prefeito fará um encontro de prestação de contas da
gestão. O evento acontecerá às 19h no Ginásio de Esportes da cidade,
onde deverá esclarecer como acontece o julgamento das contas.
Por Paulo Marcos // Extraída do CN
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