Estudo dos auditores fiscais da Receita Federal sustenta tese dos aposentados
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Marcelo Caetano, no centro, anunciou as novas regras
Abr
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O déficit da Previdência e a sua escalada em progressão geométrica é o
argumento mais forte do governo, ao lado do envelhecimento da população,
para a aprovação de novas regras de concessão de aposentadorias.
Principalmente a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.
No entanto, segundo a confederação dos aposentados e a associação de
auditores fiscais, do próprio governo, em vez de faltar dinheiro para o
INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões.
Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituição
Federal e deixa de lado a arrecadação da Seguridade Social, que inclui
as áreas de Saúde, Assistência e Previdência.
De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da
Seguridade Social, não existe déficit, pelo contrário, os superávits nos
últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em
2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em
2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$
76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.
No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da
Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais,
benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi
de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$
707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões).
Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da
Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o
secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo
Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra
despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do
governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$
181 bilhões em 2017.
"É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015,
houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras
áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do
total, mas isto o governo não diz", afirma o advogado Guillerme
Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos
Aposentados e Pensionistas do Brasil).
A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit (de R$ 24
bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110
bilhões.
Analisando os dados da Anfip nota-se que o superávit da Seguridade
Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para
contestar a teoria de rombo.
A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep,
impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros.
"O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para
transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e
cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma
manipulação de dados", disse Portanova.
Outro lado
A Secretaria de Previdência Social afirmou em nota para o R7 que o rombo
nas contas do INSS não é uma farsa. "A Previdência Social está em
risco. Ajustes são necessários para que sua sustentabilidade seja
mantida e o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários
sejam garantidos", diz a nota.
Sobre a idade mínima, a secretaria ressalvou que a proposta encaminhada
prevê regras de transição elaboradas de modo a garantir uma
transferência mais tranquila para a nova situação. A idade mínima para
aposentadoria é uma realidade mundial, poucos países não a adotam. Na
América Latina, apenas o Equador, além do Brasil, ainda possui
aposentadoria por tempo de contribuição (com tempo mínimo de 40 anos de
contribuição). Além disso, o Brasil envelhece rápido. A população idosa
vai saltar dos atuais 22 milhões de pessoas com 60 anos ou mais para
cerca de 73,5 milhões em 2060.
Em relação ao conceito de déficit nas contas, a secretaria pontuou que
"o total arrecado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é
inferior ao total da despesa. Com situação deficitária somada à
população que envelhece de forma acelerada, a tendência é o déficit
ficar insustentável".
Para contestar a afirmação da Cobap e da Anfip que as contas da
Previdência não devem ser analisadas separadamente das contas da
Seguridade Social, o governo explicou que "A Seguridade Social é
deficitária desde 2003, segundo dados da Secretaria de Orçamento Federal
(SOF) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Só em
2016 (de jan. a out.), o déficit da Seguridade Social como um todo foi
de R$ 202 bilhões".
Sobre a afirmação de que o governo não cumpre a Constituição, a
secretaria diz que "a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é uma
Emenda Constitucional. A última atualização da DRU foi feita na Emenda
Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016".
Confira a coletiva de imprensa para explicar as novas regras, imagens da NBr
Juca Guimarães, do R7 // Fonte: R7
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