O Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29)
uma ordem bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de
R$ 5 bilhões provenientes do programa de regularização de ativos de
brasileiros no exterior, após o TCU (Tribunal de Contas da União) ter
liberado a operação na noite desta quinta. Segundo o Tesouro, os
recursos vão entrar na conta dos municípios na sexta-feira (30).
Sob pressão das unidades da federação, o governo federal editou na
semana passada iniciativa para liberar o montante nesta sexta, o que
permitiria às unidades da federação contabilizá-los no caixa deste ano.
O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, bloqueou na
quarta-feira (28) o repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado
bancário, e resistia em permitir a sua liberação nesta quinta, já que a
medida provisória estabelecia a sexta-feira.
O tribunal vetou o repasse por entender que as transferências de
recursos feriam o princípio da legalidade, e que o montante repassado
beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos prefeitos, que tomam
posse no domingo (1º).
Inicialmente, o ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou que os
valores só poderiam ser transferidos em 2 de janeiro. A Advocacia Geral
da União recorreu da decisão nesta quinta.
Mais cedo, prefeitos pediram ao presidente Michel Temer que
publicasse uma nova medida provisória para antecipar para esta quinta o
repasse da multa da repatriação.
Apesar de o Tesouro afirmar que os recursos vão entrar na conta dos
municípios nesta sexta, o ministro do TCU, ao liberar as transferências
na noite desta quinta, entendeu que os recursos só chegarão de fato aos
cofres do municípios em 2 de janeiro —por causa do feriado bancário de
sexta.
A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com
os governadores. A princípio, eles teriam de cumprir uma série de
contrapartidas para ter acesso aos recursos.
Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou
repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de
compromissos.
Fonte: Folha de S. Paulo
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