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| Sen. Walter Pinheiro preside a Comissão do Pacto Federativo |
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei PLS 316/2015, que veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal, quando os prefeitos receberem repasses menores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na semana passada, os parlamentares aprovaram o texto-base do PLS e hoje finalizaram a análise de emendas à matéria. "Muitas cidades estão sendo penalizadas com a queda nos repasses dos recursos do FPM, enquanto convivem com o aumento dos gastos com custeio, em função da alta da demanda da população e queda na arrecadação, com frustração de receitas", lembrou o senador Walter Pinheiro (sem partido – BA), autor de uma matéria de igual teor, que tramita no Senado desde 2013, o PLS 44/2013.
