O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, deu 10
dias para que o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente da Câmara
Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da CCJ e da Comissão
Especial da Casa que analisam a PEC da reforma da Previdência, expliquem
por que não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da
Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional
de Previdência Social.
O ministro solicitou as explicações na tarde
desta sexta-feira (17), no âmbito do Mandado de Segurança impetrado
nesta semana por 28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e
PMB) contrários à proposta do governo Temer que altera a idade e o tempo
de contribuição para a aposentadoria.
A ação tramita sob a
responsabilidade dos advogados Rudi Cassel, Roberto de Carvalho Santos e
Jean P. Ruzzarin. O texto da reforma da Previdência foi enviado pelo
governo ao Congresso no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65
anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, além de
outras mudanças.
A Câmara instalou uma comissão especial para analisar a
proposta na semana passada. No Mandado de Segurança, os parlamentares
da oposição querem uma liminar para suspender o andamento da proposta e
pedem anulação de votação da admissibilidade da PEC na Comissão de
Constituição e Justiça. Também querem que o presidente Michel Temer seja
obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar
novamente a proposta.
Por Mateus Coutinho e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo
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