Foram protocolados na Câmara Municipal de Vereadores de Ichu os Projetos de Leis que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Reajuste Salarial 2017 e do PMAQ.
O Projeto nº 02/2017 é relativo ao Reajuste Salarial dos Servidores com percentual de 7% atendendo a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Ichu - SINTRAPI que fez essa contraproposta mediante a da Prefeitura que era de 6,47%, enquanto o Sindicato pedia 7,64%que equivale ao Piso Salarial.
Conforme a mensagem do Prefeito que foram enviada á Câmara para ser analisada e votada Em regime de Urgência, o município tem encontrado dificuldades orçamentárias para os clamores dos Servidores Públicos, além de cumprir o que determina a Constituição Federal, visto que o inciso X do Artigo 37 e o § 4º do Artigo 39, da Constituição Federal, asseguram a revisão anual dos servidores públicos e dos subsídios que são pagos aos detentores de cargos eletivos e agentes políticos.
O Projeto 03/2017 regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do P iso de Atenção Básica Variável.
O prêmio variável em "PROLABORE" previsto no PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ichu caso as equipes contratualizadas atinjam as metas e resultados previstos no §2º do Artigo 8º da Portaria 1654/2011.
A dificuldade agora é como realizar a Sessão Ordinária da Câmara, pois a sede do legislativo encontra-se em reforma sem previsão para término, devendo agora o Presidente juntamente como os pares buscarem uma solução para que os projetos sejam analisados e votados o mais rápido possível, sem que infrijam o Regimento Interno.
Redação do AL Notícias
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