Aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão do dia 19 de Abril, foi sancionado pelo Prefeito Carlos Santiago transformando na Lei nº 02/2017 o Projeto que “Cria no município de Ichu o prêmio variável de qualidade e inovação-PMAQ do programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica aos servidores prestadores de serviços na estratégia de saúde da família, Núcleo De Apoio A Saúde Da Família – NASF, odontológicas e dá outras providências".
A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
O prêmio variável em “PROLABORE” previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ),será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ichu (BA) caso as equipes contratualizadas atinjam as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria 1654/2011.
O município ficará automaticamente desobrigado a pagar o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ/AB, caso deixe de existir ou seja substituído por um outro modelo de incentivo.
O presente não incidirá contribuição social, haja visto, ser repasses fundo a fundo no Bloco da Atenção Básica, dentro do PAB Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores em atividade nas unidades de atenção básica que integram a ESF, ESB, NASF e outros programas que venham a ser contemplados pelo Ministério da Saúde que aderirem ao PMAQ, independentemente da categoria profissional, observada a escala de valores estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
São membros das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal: a) Enfermeiro, Médico, Cirurgião-Dentista, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnicos de Enfermagem, Recepcionista, Auxiliar de Limpeza, Agentes Comunitários de Saúde, motorista. Membros das Equipes do Núcleo de Apoio a Saúde da Família: a) Assistente Social, Nutricionista, Educador Físico.
Redação do AL Notícias com informações do Diário Oficial
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