Acontece hoje, 28, às 10h da manhã,
acontecerá na Câmara de Vereadores de Ichu a Audiência Pública referente
ao 2º Quadrimestre de 2017 a ser realizada pela Prefeitura Municipal
conforme determina o Parágrafo 4º do Art.9º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 9º (...) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais”.
Redação do AL Notícias
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