A medida está prevista na lei federal 13.154, que estabelece o registro obrigatório do ciclomotor junto aos Detrans.
Os proprietários de ciclomotores de 50 cilindradas, conhecidos como
"cinquentinhas”, fabricados antes de 31 de julho de 2015, devem emplacar
os veículos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA)
até o próximo dia 17. A medida está prevista na lei federal 13.154, que
estabelece o registro obrigatório do ciclomotor junto aos Detrans.
A resolução 555, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),
regulamentou o serviço e estabeleceu o prazo que termina em nove dias.
As motos vão passar a constar na Base de Índice Nacional (BIN), onde
ficam cadastrados os dados de todos os veículos que circulam no país. As
“cinquentinhas” fabricadas em outros períodos começaram a ser
comercializadas já cadastradas.
Para emplacar a moto, o proprietário deve se dirigir a uma das unidades
do Detran, portando a nota fiscal do veículo, original e cópia
autenticada do documento de identificação e CPF. O serviço gera as
seguintes taxas: primeiro emplacamento (R$ 207), placa (entre R$ 95 e R$
104), selagem (R$ 42,40) e seguro DPVAT (R$ 86,38). Caso não haja
código específico da marca, modelo ou versão, a "cinquentinha" deverá
passar por vistoria.
O diretor de Veículos do Detran, Igor Brandão, alerta para as punições
previstas no caso do não cumprimento da lei. "Quem for flagrado
pilotando ciclomotor sem o devido emplacamento estará cometendo infração
gravíssima, com sete pontos na carteira, remoção do veículo e multa de
R$ 293,47", explica. Para dirigir motos de 50 cilindradas é preciso ter a
Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou habilitação categoria
A.
Fonte: Acorda Cidade
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ICHU NOTÍCIAS.
Neste espaço é proibido comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Administradores do ICHU NOTÍCIAS pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.