Todos os anúncios da campanha do governo federal a favor da Reforma da
Previdência, intitulada "Combate aos Privilégios", deverão ser
suspensos, conforme determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de
Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF.
Ao atender a um pedido
de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a juíza criticou o governo
federal por não apresentar dados objetivos e alertou para os riscos de a
opinião pública ser "manipulada" frente a um tema "tão relevante".
A
Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer assim que for
intimada. Para a juíza, a campanha "veicula a desinformação" ao dizer
que, com a reforma, "o Brasil vai ter mais recursos para cuidar da
saúde, da educação e da segurança de todos". "A campanha não divulga
informações a respeito de programa, serviços ou ações do governo, visto
que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que,
certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a
população brasileira", observou Rosimayre, em decisão assinada na última
quarta-feira (29).
Na avaliação da magistrada, com o intuito de obter
apoio popular à proposta de emenda constitucional - que ainda precisa
ser aprovada no Congresso Nacional -, a campanha utiliza "um determinado
ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga
ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de
'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única
da reforma". "A superficialidade da matéria, ademais, indica que o
governo federal anuncia um déficit na Previdência Social sem esclarecer e
demonstrar à população, com dados objetivos, o quantum devido e a sua
origem (ou origens)", criticou a juíza. "Verifico que também está
demonstrada a urgência da medida, haja vista que a propagação diária e
contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à
honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela
contida", concluiu.
Rosimayre ainda apontou que a propaganda não explica
à população os diferentes regimes previdenciários. "E mais, a notícia
leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit
previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do
funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas
aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente.
Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os
servidores públicos serão atingidos pela mudança", afirmou a juíza.
Assim que soube da decisão da juíza o governo acionou a AGU. Alguns
auxiliares do presidente Michel Temer reagiram com ceticismo sobre a
suspensão e disseram acreditar que ela será derrubada rapidamente. O
governo vinha comemorando o resultado da campanha e a percepção no
Planalto era de que a publicidade estava ajudando a diminuir a
resistência da sociedade e dos parlamentares em relação à reforma.
Por Rafael Moraes Moura e Carla Araújo | Estadão Conteúdo
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