A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou
procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empréstimo de R$ 600
milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do
Brasil, mas nunca recebeu os recursos.
O Tribunal entendeu que o
julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o
banco seja obrigado a liberar o valor contratado.
A PGE
argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda
Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu
de atividade econômica desenvolvida pelo Banco
do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos
próprios da instituição, "e não repasses de linhas de crédito,
transferências voluntárias ou financiamento da União Federal", informou
Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda .
A Procuradoria também frisou
que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo
em agosto deste ano, "o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a
operação de empréstimo e liberar o financiamento.
Desta forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da
Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de
finalidade", pontuou Cabus.
O Banco do Brasil negou o repasse do
empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na
6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida
Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu
despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde
deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da
decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado
pela Primeira Câmara Cível.
Informações da Secom
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ICHU NOTÍCIAS.
Neste espaço é proibido comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Administradores do ICHU NOTÍCIAS pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.