Na próxima quinta-feira, 28, às 10h da
manhã, acontecerá na Câmara de Vereadores de Ichu a Audiência Pública
referente ao 2º Quadrimestre de 2017 a ser realizada pela Prefeitura
Municipal conforme determina o Parágrafo 4º do Art.9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art.
9º (...) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º
do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais”.
