A Prefeitura Municipal de Ichu, estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na lei
orgânica do município e em atendimento as determinações contidas no
inciso I, do parágrafo único, do art. 48 da lei de responsabilidade
fiscal, e ao Artigo 48 da Lei complementar de nº.101, de 04 de maio de
2000 (LRF), convida a todos os munícipes e sociedade civil organizada, a
participarem de audiência pública , a ser realizada no local , no dia
13 de Abril de 2018, às 10 h, na Câmara Municipal de Vereadores, para
discussão sobre o projeto de lei relativo a Lei de diretrizes
orçamentara ( LDO ) para o exercício de 2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, e
dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e
despesas do Orçamento do município.
Redação do AL Notícias
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