Ichu: Publicada a Lei que cria o Fundo Municipal de Educação

A Prefeitura de Ichu publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 26, a Lei 006/2018 que cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

O Fundo Municipal de Educação de ICHU –FME, é órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação -FME:

I–Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação Básica -FUNDEB;

 

II–Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cadaexercício;

 

III –produto de convênios e acordos firmados com outras entidades financeiras;IV -Resultantes de aplicações financeiras;

 

V -Quaisquer recursos destinados à área da educação básica e infantil.

 

O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.

 

São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Ichu:

Gerir o Fundo Municipal de Educação –FME, juntamente com o Secretário de Finanças ou Tesoureiro;

 

III-Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo;

 

IV-Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

 

V-Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Ichu;

 

VI-Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de ICHU e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO;

 

VII–Submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao CACS-FUNDEB as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;

 

VIII-Encaminhar à contabilidadegeral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior

 

IX-Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;

 

X–Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;

 

XI-Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

 

XII-Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

 

XIII-Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo.
 

CLIQUE AQUI E LEIA NA ÍNTEGRA A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Redação do AL Notícias