Em sessão realizada no dia 22 de
Novembro, porém com parecer publicado ontem, 28, o Tribunal de Contas
dos Municípios - TCM aprovou com ressalvas as contas do Prefeito de Ichu
Carlos Santiago referentes ao exercício financeiro de 2017.
Apesar de aprovar com ressalvas, o TCM
imputou uma multa no valor de R$ 2.500,00 em virtude de o gestor ter
extrapolado o gasto com pessoal, entre outras pendências que devem ser
corrigidas pela administração.
O TCM recomendou a atual Administração do
Poder Executivo Municipal a adoção de medidas a fim de: (1) Reconduzir
as despesas com pessoal ao limite estabelecido pelo art. 20, III, b da
Lei de Responsabilidade Fiscal. (2) Promover o equilíbrio fiscal das
contas nos próximos exercícios. (3) Promover a divulgação das
informações inerentes as receitas e despesas, na forma 10 exigida pelo
art. 48-A da Lei Complementar 101/00, incluído pelo art. 2º da Lei
Complementar nº 131 de 27/05/2009, que estabelece a transparência no
trato da Coisa Pública.
Redação do AL Notícias - Informações TCM
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