O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta
terça-feira (19) três projetos com mudanças na legislação que integram o
pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sérgio Moro.
Para entrar em vigor, o conjunto de
medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão
alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará
as propostas ao Congresso na tarde desta terça.
Segundo o ministro
Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos:
1) Projeto de lei
complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral;
2) Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2;
3) Projeto com as
demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações
criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em
primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais
disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave.
O
pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14
leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de
Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
Do G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ICHU NOTÍCIAS.
Neste espaço é proibido comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Administradores do ICHU NOTÍCIAS pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.