Acontece na terça-feira, 28, às 10h da
manhã, na Câmara de Vereadores de Ichu a Audiência Pública referente ao
1º Quadrimestre de 2019 a ser realizada pela Prefeitura Municipal
conforme determina o Parágrafo 4º do Art.9º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art.
9º (...) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º
do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais”.
O convite da Prefeitura se estende a
comunidade em geral, para que todos tomem ciência do quanto determinado
no £4º do Art.9º da (LRF).
Redação do AL Notícias
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