O controle social é uma das diretrizes da
Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido,
também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser
tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios.
Com este objetivo, a Prefeitura Municipal
de Ichu está realizando a Consulta Pública para ouvir as opiniões da
população e assim inserir no Contrato de Programa a ser firmado com a
Empresa Baiana de Águas e Saneamento Básico (EMBASA).
As sugestões para a melhoria ou ajuste da
minuta do Contrato de Programa entre o Município de ICHU e a Embasa
devem ser enviadas por meio de formulário disponibilizado pela
Prefeitura.
O envio de sugestões pode ser feito de 17
de maio a 23 de maio de 2019, presencialmente no endereço Rua Roque
Ferreira da Silva ou para o e-mail prefeitura.ichu@yahoo.com.br.
Somente serão examinadas as sugestões da
consulta pública (em meio físico ou em meio digital) que contenham
identificação do signatário (nome, RG / CPF, bairro/localidade). Inserir:
Link do formulário (OBS: arquivo do formulário deve estar em word),
Link da minuta do contrato de programa (OBS: arquivo da minuta deve
estar em pdf).
Os contratos de programa trazem maior
segurança jurídica para o prestador e o município, pois viabilizam os
investimentos na expansão da cobertura do atendimento e na melhoria da
prestação dos serviços de água e esgoto e, principalmente, facilitam a
obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e
internacionais, pois estão inseridos no contexto da cooperação entre
entes federados prevista em lei.
De acordo com a Lei Nacional de
Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a
quem será entregue a concessão para operá-los. Para delegar a prestação
desses serviços à Embasa, o município deve assinar um convênio de
cooperação com o Estado para, a partir desse pré-requisito, ter condição
de assinar um contrato de programa com a empresa. Dos 366 municípios
que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 287 já assinaram
convênios de cooperação com o Estado.
Do AL Notícias - Informações extraídas do Diário Oficial
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