A Prefeitura Municipal de Ichu publicou o
Decreto nº 33/2019 de 10 de Setembro de 2019 que Declara situação de
emergência nas áreas do Município afetadas pela seca.
Conforme o Decreto fica declarada a
Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de
Informações do Desastre – FIDE e demais documentos em anexo a este
decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA -
1.4.1.2.0.
Assim o gestor autoriza a mobilização de
todos os órgãos municipais para atuarem junto à coordenação da Comissão
Municipal da Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e
reabilitação do cenário existente.
Fica autorizada também a convocação de
voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização
de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo
desastre, sobre a coordenação da Comissão Municipal da Defesa Civil –
COMDEC.
Com base no inciso VI do Artigo 24 da Lei
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), fica dispensado de licitação
os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta
ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e interruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação
dos contratos.
Para ratificar o referido Decreto que tem
validade de 180 dias, o Prefeito Carlos Santiago considerou que apesar
da ocorrência constante das chuvas, o nível acumulado de água ainda não
é suficiente para suprimento do consumo humano, principalmente nas
áreas rurais, tendo em vista a incapacidade de armazenamento pluvial
adequado.
É comprovado que a água armazenada em
algumas comunidades rurais é imprópria para consumo humano, com registro
de impurezas devidamente atestado pela Vigilância Sanitária Municipal,
cujo consumo poderá causar danos, trazendo riscos à saúde e bem estar
dos indivíduos.
Conforme o Prefeito é notória a
dificuldade da prefeitura em dispor de todos os recursos financeiros
para prestar socorro às famílias e comunidades prejudicadas.
Para respaldar também o Decreto,
observou-se o parecer da Comissão Municipal da Defesa Civil – COMDEC,
relatando a ocorrência deste desastre, conforme reunião registrada em
Ata é favorável à Declaração da Situação de Emergência.
Redação do AL Notícias com informações do Diário Oficial
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