Com a aprovação da Câmara de Vereadores
foi transformado na Lei 009/2019 de 22 de Novembro de 2019 o Projeto que
dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Ichu,
modificando e reestruturando a Secretaria Municipal Ação Social,
passando a ser considerada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
A referida Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, e conforme a mesma a ação
governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento,
elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo,
assegurada a participação direta do cidadão e das associações
representativas da sociedade.