O Instituto Anjos da Liberdade propôs uma ação civil
pública com preceito cominatório de obrigação de fazer contra o Estado
da Bahia, contra a política da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de
divulgar membros do Baralho do Crime. Segundo a advogada Thamizy
Mendonça, a medida viola preceitos constitucionais, criminológicos e a
atual Lei de Abuso de Autoridade.
A ação tem como objetivo excluir do Disque Denúncia o Baralho
do Crime para que o processo penal seja imparcial. A petição destaca
que a lei estabelece que "antecipar o responsável pelas investigações,
por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa,
antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação", com pena de
seis meses a dois anos de detenção. A ação afirma que a medida favorece o
“etiquetamento social”.
O instituto alega que o Baralho do Crime tem um “poder enorme
de antecipação de culpa e agora, com a nova Lei de Abuso de Autoridade,
além de violação constitucional, configura-se crime”. O crime se
consiste na exposição e divulgação de foto do indivíduo, seu nome e "lhe
impõe um delito supostamente praticado - que quando da exposição da
carta sequer utiliza-se da suposição, mas sim, da imposição”.
"Vale lembrar que o Baralho do Crime é disponibilizado em
meio de comunicação e, como se não bastasse, no meio de comunicação mais
utilizado nos dias de hoje, a internet", diz a ação. Recentemente, a
SSP informou que não haverá apresentação de presos e divulgação de nomes
e fotos de pessoas capturadas. Entretanto, pontuou que no caso de
procurados com mandado de prisão irão manter as ferramentas como o
Baralho do crime, sob o argumento de atender a um "bem maior", "o
direito constitucional do cidadão à segurança pública".
"Não se pode utilizar um artefato totalmente inconstitucional
como ferramenta de política segurança pública. não há que se falar em
'direito constitucional do cidadão à segurança pública', violando outros
direitos constitucionais. Não há que se falar em administração à
Justiça violando a presunção de inocência”, sinaliza a ação.
Do Bahia Notícias
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