Agora é lei: as operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia não
podem fixar validade nos créditos de celulares pré-pagos. O projeto de
autoria do líder do PSD na Assembleia Legislativa, deputado Alex da
Piatã (PSD), aprovado no Plenário da Casa, foi promulgado pelo
presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP).
A lei 14.228/2020 foi publicada no Diário Oficial do Legislativo da
sexta-feira, dia 8 de fevereiro, com vigência imediata. A norma, segundo
Alex da Piatã, visa beneficiar um número significativo de consumidores
do ramo de telefonia. “O público que usa pré-pago é formado
principalmente por pessoas de baixa renda. Tendo em vista que são
milhões de pré-pagos na Bahia, estão, com certeza, arrecadando milhões
de reais que esse público perde para as companhias telefônicas. Não faz
sentido ter vencimento: não é algo perecível. É injusto!”, argumentou.
O deputado ressalta o texto da lei. De acordo com o pessedista, a
matéria leva em consideração o atendimento da necessidade do consumidor
na proteção dos interesses econômicos e melhorias na qualidade de vida.
Também alega uma harmonia das relações de consumo como premissa do
Código de Defesa do Consumidor. “Os mais pobres serão beneficiados”,
garantiu.
Apesar de entendimentos sobre matérias de telecomunicações serem prerrogativas do Congresso Nacional, Alex ressalta que existe entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. “A premissa maior da lei não é regular a telefonia ou telecomunicações, mas garantir de maneira primordial o direito do Consumidor que não pode ser lesado. Temos entendimentos no STF que matérias dessa natureza podem vigorar”, justificou.
Apesar de entendimentos sobre matérias de telecomunicações serem prerrogativas do Congresso Nacional, Alex ressalta que existe entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. “A premissa maior da lei não é regular a telefonia ou telecomunicações, mas garantir de maneira primordial o direito do Consumidor que não pode ser lesado. Temos entendimentos no STF que matérias dessa natureza podem vigorar”, justificou.
Do Portal Cleriston Silva PCS
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