ICHU- VISA emite nota técnica sobre a lei estadual que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizarem alcool gel

NOTA TÉCNICA:  

A Vigilância Epidemiológica (VISA) Vem através deste informar a existência de uma lei que obriga a disponibilização de álcool gel em 14 tipos de estabelecimentos comerciais do estado da Bahia. A determinação é prevista na Lei nº. 13.706/2017, publicada no Diário Oficial do Estado.

    

Se adequam à nova lei os seguintes segmentos:   

·         Varejos de alimentação;     

·         Shopping centers e centros comerciais;     

·         Agências bancárias e postos de serviços;     

·         Casas lotéricas;     

·         Hotéis e pousadas;      

·         Bares, restaurantes e similares,     

·         Casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;     

·         Supermercados e hipermercados;     

·         Escolas e faculdades;     

·         Igrejas e templos religiosos;     

·        Clubes de serviços;     

·        Padarias e delicatessens;     

·        Cinemas e teatros;     

·       Oficinas de serviços.  

A lei determina ainda que a quantidade de álcool em gel a ser oferecido deve considerar a área do estabelecimento. Espaços com até 70 m² deverão oferecer um dispensador do produto. Já locais com 71 m² a 150 m², precisam oferecer dois recipientes. Acima de 150 m², é exigido um dispensador a cada 70 m².  

O álcool gel deve ser colocado em locais de fácil acesso e visualização, acompanhados de uma placa sinalizando a medida. O descumprimento da lei resulta em multa diária, até a interdição do estabelecimento.  

Atenciosamente,   

CAMILA SAMPAIO DE ALMEIDA CAMPINHO 

COORDENAÇÃO VISAM