Agora é lei: as operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia não
podem fixar validade nos créditos de celulares pré-pagos. O projeto de
autoria do líder do PSD na Assembleia Legislativa, deputado Alex da
Piatã (PSD), aprovado no Plenário da Casa, foi promulgado pelo
presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP).
A lei 14.228/2020 foi publicada no Diário Oficial do Legislativo da
sexta-feira, dia 8 de fevereiro, com vigência imediata. A norma, segundo
Alex da Piatã, visa beneficiar um número significativo de consumidores
do ramo de telefonia. “O público que usa pré-pago é formado
principalmente por pessoas de baixa renda. Tendo em vista que são
milhões de pré-pagos na Bahia, estão, com certeza, arrecadando milhões
de reais que esse público perde para as companhias telefônicas. Não faz
sentido ter vencimento: não é algo perecível. É injusto!”, argumentou.