Através do Decreto 35/2021, o Prefeito Municipal, José Gonzaga Carneiro, decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de ICHU, levando em consideração a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, toda a legislação nacional, estadual e municipal ora propostas em relação ao COVID-19, em especial o DECRETO Nº 19.626 DE 09 DE ABRIL DE 2020 que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
O decreto considera ainda que a circulação do vírus COVID-19 é caracterizada como comunitária em todo o território nacional; e CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.
Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Poderá o Poder Executivo Municipal expedir atos que regule medidas de enfrentamento e combate ao Coronavírus, causador da COVID-19.
Do AL Notícias | Informações Diário Oficial
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