Ichu: Conselho Municipal de Assistência Social aprova contas do FNAS e FEAS, além da reprogramação do saldo de 2020 para 2021

Foi publicado no Diário Oficial do Município, a Resolução 01/2021 do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social opinando pela aprovação dos Demonstrativos Sintéticos Anual Físico Financeiro, instrumento eletrônico utilizado pelos gestores municipais para o registro de suas Prestações de Contas, dos repasses fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) referente ao exercício de 2020.

O CMAS através da Resolução 02/2021 aprovou a reprogramação de saldos dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e recursos municipais, repassados para o FMAS de Ichu/BA, referente a todo exercício de 2020, dentro de cada nível de proteção social, para o exercício seguinte.

Conforme assinado pelo Presidente Edicarlos Araujo de Alemida (Presidente do CMAS), os conselheiros optaram pela aprovação considerando a deliberação da reunião extraordinária do CMAS ocorrida em 29 de janeiro de 2021, a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012, bem como o artigo 44 da Portaria SJDHDS nº 123 de 18 de agosto de 2016 que estabelece que “os saldos dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social, existentes a partir de 31 de dezembro de 2011, poderão ser reprogramados, para o exercício seguinte, à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem”, e que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, os benefícios eventuais e serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada piso de proteção, sem solução de continuidade.

Redação do AL Notícias | Diário Oficial