A Prefeitura Municipal de Ichu, através da Secretaria Municipal de Educação, vem informar a comunidade escolar que a Lei Federal nº 13.987/2020, de 07 de abril de 2020 que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sobre a distribuição da merenda, em caráter excepcional, por conta da pandemia da COVID-19, através da distribuição de Kits, ainda está em vigência.
A Lei federal visa garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia da COVID-19. Com essa Lei, os municípios ficam autorizados a distribuírem, em caráter excepcional, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, durante o período de suspensão das aulas da educação básica, em virtude da situação de emergência, para que os estudantes possam continuar tendo o acesso à alimentação.
A Secretaria comunica que há recurso reprogramado do exercício referente a dezembro/2020 e parcela extra de Janeiro/2021, onde, para compra desses alimentos, precisa passar por processo licitatório, pela analise do Conselho da Alimentação Escolar (CAE) e Comitê Municipal Setorial para controle da merenda escolar que está em processo de recomposição, portanto, pedimos a compreensão dos pais/responsáveis, pois, estamos em início de gestão, passando por processo licitatório e buscando agilizar toda essa demanda para que de forma mais breve os estudantes possam estar recebendo o seu Kit da merenda escolar.
Vale ressaltar que a distribuição do Kit de Merenda Escolar não se trata de uma ação social ou de qualquer forma de assistencialismo, mas sim do cumprimento de Lei Federal que assegura este direito aos estudantes. E que os valores repassados pelo PNAE, conforme resolução nº 06/2020, são de R$ 21,40 mensal (Creche); R$ 10,60 mensal (Pré- Escola); R$ 7,20 mensal (Ensino Fundamental).
Willian Gonçalves da Silva Carneiro
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Redação do AL NOTÍCIAS – Informações SMEC
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