Foi promulgada nesta terça-feira, 25, pelo Prefeito José Gonzaga, a Lei Municipal número 26/2021, oriunda do Projeto de Lei número 007/2021, em consonância com a Lei Federal nº 13.708/2018 que dá o direito à categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias ao piso salarial de R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2021, para os servidores que atuem por 40 (quarenta) horas semanais.
De acordo com o parágrafo único da lei a diferença dos valores pagos à título de salário sem o ajuste do piso no corrente ano será quitada pelo município até o dia 31 de dezembro de 2021, conforme a disposição orçamentária.
As dotações orçamentárias necessárias para a consecução da presente norma estão devidamente previstas no Orçamento Público vigente.
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Redação do AL NOTÍCIAS | Informações do Diário Oficial
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