Ichu: Prefeitura Institui Comissão para avaliação do processo de adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Considerando o artigo 48-A da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o o Decreto Municipal nº 117/2021, o Prefeito Municipal José Gonzaga, instituiu a comissão no âmbito do Município de Ichu para avaliação do processo de adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, nos termos do artigo 18, parágrafo único, Decreto nº 10.540/2020.  

Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:  

I-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;  

II-1 (um) representante da Câmara Municipal de Ichu;  

III-1 (um) representante do Controle Interno;  

IV-1 (um) representante do Setor de Contabilidade;  

V-1 (um) representante da consultoria contábil.  

Esta comissão será coordenada pelo Controlador Interno do Município, Nerisvaldo Mendonça, e terá ainda em sua composição:    

I – Douglas Tainan Oliveira da Silva – representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças  

II- Clerisvaldo Ferreira da Silva – representante da Câmara Municipal de Ichu;  

III- Nerisvaldo Mendonça – representante do Controle Interno;  

IV- Andreia Mota de Almeida – representante do Setor de Contabilidade;  

V- Joanice Soares dos Reis – representante da Consultoria Contábil  

A primeira reunião acontecerá na data de 05 de agosto de 2021 (quinta-feira), às 9:00 na sala de reuniões da Prefeitura.  

Os representantes de cada ente devem se comprometer a fazer a leitura prévia do Decreto nº 10.540/2020, do plano de adequação do município, bem como do questionário emitido pelo TCM/BA, que será encaminhado por e-mail. Eles deverão avaliar os requisitos mínimos do Sistema, bem como analisar a aderência do atual sistema utilizado no município de Ichu, frente ao Decreto nº 10.540/2020.  

A determinação está prevista no Decreto 10.540/2020 e as prefeituras precisam divulgar o plano de ação em no máximo 180 dias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha os procedimentos previstos na norma.  

Segundo o Decreto, a transparência da gestão fiscal de todos os Entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido tanto no Decreto como no disposto no art. 48 da Lei Complementar 101/2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.  

A CNM destaca que o Siafic atenderá, preferencialmente, a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING), que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no governo federal, e determina as condições de interação entre os Poderes e as esferas de governo e com a sociedade em geral.  

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Redação do AL NOTÍCIAS