Como justificativa no PL, a vereadora ressaltou que a Independente FM é um patrimônio muito importante do município que merece toda a nossa atenção e respeito e disse que espera que esse título ajude a entidade a conseguir convênios e afins para melhorar cada vez o serviço que presta à comunidade.
CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA
LEI 047/2022.
“Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de Ichu, denominada ASCODESI”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de atividade Pública Municipal Associação comunitária de comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de Ichu-ASCODESI, concede nesta cidade.
Art. 2º- A Associação é uma entidade de direito privado, sem fim lucrativos, com duração por tempo ilimitado, de caráter sociocultural, apartidária, democrática e comunitária, inscrita sob o CNPJ 02.625.867/0001-68.
Art. 3º - A Associação tem por finalidade executar o serviço da radiodifusão comunitária, bem como outros meios de comunicação comunitária e desenvolver ações sócio-educativo – culturais e desportivas.
Art. 4º- A referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Ichu, Estado da Bahia, Em 21 de fevereiro de 2022.
JOSÉ GONZAGA CARNEIRO
Prefeito Municipal
Do AL NOTÍCIAS | Informações Diário Oficial
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