A mudança da tarifa foi comunicada pela concessionária na tarde desta terça-feira, dia 29 de março.
“A Viabahia Concessionária de Rodovias S.A recebeu a notícia de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conseguiu junto à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma liminar, que restringe os efeitos de decisão do TRF da 1a Região, que ordenava que a Agência se abstivesse de descontar na tarifa o não atendimento de alguns investimentos. O rito processual não previa a oitiva da empresa antes da decisão da presidência do STJ. Agora, no prazo legal, a Viabahia terá oportunidade de manejar os recursos cabíveis e tem certeza de que o STJ, após conhecer as suas razões, não permitirá mais que a ANTT continue descumprindo o contrato de concessão e gerando um ambiente de insegurança jurídica, que afasta investidores do Brasil e vai na contramão do discurso oficial do governo, sobre obediência de acordos”, comunicou a empresa.
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| Tabela: Divulgação/ViaBahia |
Fonte: Andrea Trindade/Acorda Cidade
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