A sessão da tarde desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foi marcada por protestos de professores nas galerias da Casa e pela invasão do plenário por parte do advogado Jorge Falcão, responsável pela assessoria jurídica da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia.
Segundo Falcão, ele apenas adentrou o plenário da AL-BA para localizar um deputado estadual que liberasse a permanência dele no local, quando foi impedido por servidores do legislativo baiano.
“Eu me manifestei para visualizar algum deputado na perspectiva de sinalizar a ele e ele me permitir o ingresso no plenário. Eu tive cinco anos de sindicalismo em Brasília e, toda vez que eu quis acessar o plenário, via um deputado, eu acessei o plenário. Mas aqui na Bahia é inviolável. Na Casa da Cidadania, existe setor que o cidadão não pode acessar”, reclamou o advogado.
A confusão se deu por conta do Projeto de Lei nº 24.575/2022, que trata de um pedido de autorização do Poder Executivo para ceder a instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.
Os manifestantes pediam a elaboração de uma emenda sobre essa proposta, para tratar da regulamentação estadual da Lei Federal nº 14.325/2022, que estabelece os professores como destino de 60% dos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
“A gente tinha pretensão de emendar o PL 24.575, que autoriza o estado a tomar dinheiro emprestado dando como garantia parte do dinheiro do precatório e do Fundef. A gente entendeu que havia pertinência na emenda, se a casa legislativa se mostrasse independente. Infelizmente, a gente não viu isso aqui. É lamentável”, afirmou Falcão.
A situação acabou inflamando os ânimos dos presentes. O coronel Alexandre Motta Lima, que lidera a Polícia Militar da Bahia na AL-BA, foi chamado para acalmar a situação. No fim, ficou autorizado ao advogado Jorge Falcão que ele assistisse a sessão na “Sala do Cafezinho”, antessala em que os deputados costumam conversar e fazer lanches antes, durante e depois das sessões do plenário.
Na confusão, o líder do governo na AL-BA, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) se exaltou e afirmou que Jorge Falcão não entendia de legislação e do regimento da Casa. O parlamentar ainda chamou o advogado de mentiroso.
“Na minha opinião, ele [Jorge Falcão] não entende de porra nenhuma de legislação e inventou para os servidores – e por isso essa confusão – que nós poderíamos fazer uma emenda a um projeto de lei que tramita na casa que fala sobre um outro tipo de precatório. Ou seja: para criar o tumulto, ele inventou isso”, criticou Rosemberg, em entrevista ao BN.
“Nenhum parlamentar pode apresentar emenda no plenário em projeto do Executivo que gere despesa para o Executivo. É inconstitucional. Então ele ou é ignorante ou é mentiroso. Ou as duas coisas, porque, no fundo, ele vendeu essa ideia para os servidores, que estavam achando que a gente podia fazer emenda”, continuou.
Ainda de acordo com o líder do governo, além de ser inviável emendar o projeto, a gestão estadual ainda não recebeu os valores que devem ser destinados aos professores. Para Rosemberg, na melhor das hipóteses, o dinheiro deve chegar às contas da Bahia no dia 8 de setembro.
O presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), também reclamou da suposta desinformação que teria mobilizado os professores à Casa. Segundo ele, os deputados estaduais não teriam como emendar o projeto de lei e precisam aguardar que o governo Rui Costa (PT) encaminhe o projeto de regulamentação.
“Infelizmente, eles não sabem o trâmite. A gente acabou de ver um educador dizer que os deputados não fazem seus trabalhos. Deviam conhecer para poder falar. O projeto tem que vir do Executivo. Se não tem projeto aqui, não tem o que ser votado. Mas faz parte. É a democracia, aqui é a Casa do povo. Todo mundo tem direito de protestar”, comentou Adolfo.
VOTAÇÃO
Para além da confusão, os deputados estaduais aprovaram nesta terça mais três projetos de lei, através de um acordo entre Rosemberg Pinto e o deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que liderou a oposição na sessão.
Foram aprovados com unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 146 – que dispõe sobre os critérios para crédito dos 25% do ICMS pertencentes aos municípios, como está previsto no artigo 153 da Constituição Estadual – e um projeto de autoria do deputado Osni Cardoso (PT), que redefine dos limites entre os municípios de Piripá e Tremedal.
Já o PL nº 24.564, que promove mudanças na lei que estabelece a previdência dos servidores públicos estaduais, teve o voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL).
Por Lula Bonfim | Bahia Notícias
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