Ichu: Animais apreendidos estão há 10 dias sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura; proprietário deve providenciar a retirada o quanto antes

É mais que notória que a atuação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Ichu no que diz respeito ao cumprimento da Lei nº 11 de 09 de Setembro de 2009 (Código de Postura) para a retirada de animais nas vias públicas do município de Ichu e até mesmo em rodovias estaduais, estando inclusive, fazendo o papel que deveria ser do próprio Governo do Estado.

Essa ação, tem diminuído drasticamente o número de animais de pequeno e pequenos portes na cidade como bois, cavalos, porcos entre outros que além de ser ruim esteticamente, causava acidentes, muitos deles até fatais.

A Secretária de Agricultura, Cristiana Brito, entrou em contato com a Redação do AL NOTÍCIAS informando que dois animais (jumentas) foram apreendidos na BA 233 trecho de Ichu a Serrinha, e estão sob a responsabilidade da referida Secretaria que, conforme determinação legal, deve ficar por até sete dias, depois desse prazo, providências deverão ser tomadas.   

Em conformidade com o artigo 96 do supramencionado Código, não sendo retirado o animal com o devido pagamento de multa e estadia, deverá a Secretaria em destaque proceder hasta pública no local de guarda dos animais, obedecendo o procedimento legal.  

Os técnicos da Secretaria deverão, no oitavo dia de guarda, publicar no diário a realização da hasta pública dos animais que se encontram sob sua guarda. Uma vez publicado o edital não será possível a retirada dos animais de maneira regular, mediante pagamento das taxas e multa. Para a retirada dos animais pelos seus proprietários, é necessária a prova de domínio sobre os semoventes.  

Sendo possível a retirada do animal no prazo legal, deve o agente municipal aplicar a multa de 20 UFIR recolhida mediante documento de arrecadação competente, cuja compensação é necessária para a efetiva liberação.  

Redação do AL NOTÍCIAS