O Prefeito Municipal de Ichu, José Gonzaga, assinou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 086/2022 estabelecendo a proibição de pesca nos tanques e represas localizados no município, com uso de tarrafas e redes, por tempo indeterminado, e dá outras providências e dá outras providências.
O gestor municipal levou em consideração que o artigo 23, Incisos VI e VII da Carta Magna, consigna a competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerou também a proximidade do prazo final das medidas estabelecidas por meio do Decreto nº 052/2022, de 03 de maio 2022, bem como a necessidade de fixação de novas medidas, com vistas a manter o recente peixamento realizado nos tanques e represas do Município, fomentando a aquicultura.
Dessa forma, o Prefeito decretou o seguinte:
Art. 1º. Fica proibida a atividade de pesca, com uso de tarrafas e redes, nos tanques e presas do Município de Ichu, por tempo indeterminado, a contar da presente data e até ulterior deliberação.
Art. 2º. Mantém-se as sanções para a hipótese de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, podendo ser cominado ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades:
I. Advertência verbal;
II. Apreensão dos instrumentos;
III. Aplicação de multa.
Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Redação do AL NOTÍCIAS
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