Confira o Decreto na íntegra.
DECRETO Nº 093/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Município de Ichu, durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação correlata;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, que se realizada no Catar;
CONSIDERANDO a mobilização do povo brasileiro durante a realização desse evento mundial e a forte tradição nacional e local com relação ao futebol.
DECRETA:
Art. 1º – O expediente nas repartições públicas do Município de Ichu, nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 se iniciarem às 13h, será das 8h às 12h, com encerramento do atendimento ao público às 11h.
Art. 2º – O expediente nas repartições públicas do Município de Ichu, nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 se iniciarem às 16h, será das 8h às 14h, com encerramento do atendimento ao público às 12h.
Art. 3º – Para fins de não prejudicar o calendário escolar, a Secretaria Municipal de Educação deverá seguir as orientações exaradas pelo Conselho de Educação, expedindo comunicação do horário de funcionamento nos dias de jogos da Copa com participação da Seleção Brasileira
Art. 4º – Os arts. 1º e 2º deste Decreto não se aplicam às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.
Art. 5º – As disposições deste Decreto se aplicam nos dias dos jogos eliminatórios que a Seleção Brasileira de Futebol venha a disputar na Copa do Mundo de 2022.
Parágrafo único – Havendo modificação do horário do início dos jogos que a Seleção Brasileira venha a disputar, o expediente nas repartições públicas do Município de Ichu será cumprido até 2h (duas horas) antes do início da partida.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Ichu/Bahia, em 22 de novembro de 2022.
JOSE GANZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal
Do AL NOTÍCIAS | Informações do Diário Oficial
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