Os parlamentares afirmam que o referido projeto se encontra eivado de máculas e irregularidades (...)
Os vereadores que são da bancada de oposição alegam que o Projeto de Lei foi recebido no dia 28 de Junho deste ano e passou a tramitar nas comissões da Câmara Legislativa com uma celeridade anormal, estando, atualmente, com previsão de ser levado a Plenário ainda neste mês de agosto.
Os impetrantes afirmam, entretanto, que o referido projeto se encontra eivado de máculas e irregularidades, notadamente por não ter sido acompanhado de minuta do contrato com todas as suas cláusulas e anexos, bem como por não serem acostados os balancetes contábeis, capazes de demonstrar o efetivo poder de endividamento do Município, sem comprometer seus índices fiscais e sua receita corrente líquida.
Ao deferir a concessão de liminar, a magistrada determinou que a Câmara Municipal (Mesa Diretora) suspenda imediatamente a tramitação do Projeto devendo o seu trâmite ser retomado apenas e tão somente quando forem disponibilizadas as informações e detalhamentos necessários aos vereadores, devendo sempre ser observado o quórum mínimo exigido para a apreciação da matéria, tudo sob pena de incidência de multa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
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Do Calila Notícias / CN
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