Processo ainda segue para a homologação no Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a ANTT, o acordo de encerramento foi aprovado de forma consensual, por meio de um Termo de Autocomposição, em uma reunião extraordinária.
Em setembro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo federal iria retirar a concessão da ViaBahia para administração das BRs 116 e 324. O anúncio foi feito em Vitória da Conquista, na região sudoeste.
A ANTT afirmou, por meio de nota, que o fim da concessão aconteceu diante da impossibilidade de um acordo que permitisse a continuidade da ViaBahia por meio da modernização do contrato. Além disso, o órgão entendeu que a concessão seria prejudicial tanto à concessionária quanto à sociedade.
"A Comissão de Solução Consensual endereçou o encerramento do contrato por meio do Termo de Autocomposição que, em síntese, apresenta as regras a serem seguidas pelas partes até a devolução do trecho ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)", disse por meio de nota.
Procurada pelo g1, a assessoria de comunicação da ViaBahia informou que a concessionária não iria se pronunciar com a justificativa de que ainda há necessidade do processo ser homologado pelo Pleno do TCU. Por meio de nota, o TCU afirmou que não há decisão do tribunal ou informações públicas no momento.
Em setembro deste ano, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo federal iria retirar a concessão da ViaBahia para administração das BRs 116 e 324, durante um evento de campanha eleitoral em Vitória da Conquista, na região sudoeste.
Na ocasião, Rui Costa disse que, ao assumir o ministério, houve uma revisão geral nos contratos feitos pelo governo federal e, no âmbito dos transportes, foram analisadas as concessões de rodovias.
Uma câmara de conciliação de conflitos foi criada para lidar com as queixas contra as empresas e renegociar acordos que estavam sem execução plena. Desse modo, foram detectados 16 contratos desta natureza com problemas no país, e o caso da ViaBahia foi classificado como “um dos mais graves”. De acordo com o Ministério, entre as exigências que não estão sendo cumpridas está a realização de obras, como a recuperação do pavimento asfáltico e iluminação da pista.
Conforme Rui, no dia 19 de setembro, foi o fim do prazo dado à ViaBahia para entrar em acordo com o governo federal e estabelecer novas datas para o cumprimento das medidas, o que não aconteceu.
“Não se chegou a um acordo. Nós solicitamos, então, que a ViaBahia saísse, deixasse o contrato. Está encaminhada essa saída. Ou seja, o governo vai retirar a ViaBahia da concessão”, disse o ministro.
“Se o TCU entender justo e acertado o encaminhamento para a retirada, a Via Bahia [...] sai em dezembro”, completou.
Importância das rodovias para o estado
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| BR-116 Sul, na região de Feira de Santana, Bahia — Foto: Davi Cerqueira/Acorda Cidade |
A extensão sob responsabilidade da empresa abrange 27 municípios, incluindo a capital Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista.
A BR-324 liga Salvador até Feira de Santana, maior entroncamento rodoviário do Norte/Nordeste brasileiro. Diariamente, cerca de 245 mil veículos passam pelo trecho de 110 km que separa as duas principais cidades do estado. Nesta região, há duas praças de pagamento de pedágio: uma em Simões Filho e outra em Amélia Rodrigues.
Já a BR-116, na Bahia, é administrada pela empresa no trecho sul, conhecido como "estrada Rio-Bahia", a partir de Feira de Santana até a divisa do estado com Minas Gerais. Em uma distância de 554,1 km, existem cinco praças de pedágio.
Esta região é caracterizada pelo intenso tráfego de veículos comerciais e exerce um papel de integração entre os extremos do país, já que a rodovia se estende por todo o território nacional entre o Nordeste e o Sul.
Os valores das tarifas foram reajustados, pela última vez, no fim do ano passado. Atualmente, o preço cobrado para carros de passeios é R$ 6,10 na BR-116 e de R$ 3,50 na BR-324. [Confira tabela completa abaixo]
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| TABELAS DE TARIFAS - Praças P3, P4, P5, P6 e P7 — Foto: Governo Federal |
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| TABELAS DE TARIFAS (Praças P1 e P2) — Foto: ViaBahia |
De acordo com a ViaBahia, a tarifa de pedágio é integralmente aplicada em recursos para o atendimento aos usuários e operação das rodovias.
Apesar disso, os motoristas se queixam das condições das estradas, principalmente a BR-324, que não tem iluminação lateral nem central, apresenta buracos e desníveis em todo o seu trecho pedagiado, não tem acostamento e não apresenta sinalização adequada em alguns pontos.
O que é concessão?
O contrato de concessão de serviço público transfere a gestão e execução de um serviço do Poder Público para particulares, através da celebração de um contrato assinado com o vencedor de uma Licitação Pública.
O contrato da ViaBahia está sob fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e determina a instalação de praças de pedágio como fonte de arrecadação, além de citar as responsabilidades que devem ser seguidas conforme prazos estipulados para cada etapa.
Por g1 BA
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